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Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro  

De ter sido retificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal

Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

Quarta alteração à Lei n.º 52/2003″ de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo)” criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime” assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas” o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo” dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI” do Conselho” que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI” relativa à luta contra o terrorismo” e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003″ de 22 de Agosto