Número: DR I Série nº 210

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 7956

Diploma / Acto: Declaração de Rectificação nº 102/2007

Sumário:

Rectifica a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro (23ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Dec-Lei nº 400/82)