Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC)

Novo edifício- sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire, 1169-007 Lisboa
Telefone: 211 967 000
Fax: 213 160 126
E-Mail: dciccef@pj.pt


1 – A Unidade Nacional de Combate à Corrupção, designada abreviadamente pela sigla UNCC, tem competências em matéria de prevenção, deteção, investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos crimes de corrupção, peculato, tráfico de influências e participação económica em negócio.

2 – Compete, ainda, à UNCC a prevenção e investigação dos seguintes crimes:

a) Prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos;
b) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e ainda fraude na obtenção de crédito bonificado;
c) Económico -financeiros;
d) Contrafação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
e) Relativos ao mercado de valores mobiliários;
f) Insolvência dolosa e administração danosa;
g) Branqueamento;
h) Crimes tributários de valor superior a 500 000 euros;
i) Crimes conexos com os referidos no n.º 1 e nas alíneas b) a e), g) e h).

3 – Compete ainda à UNCC desenvolver as ações de prevenção anteriormente atribuídas pelo artigo 1.º da Lei n.º 36/94,de 29 de Setembro, à Direção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infrações Económico Financeiras da Polícia Judiciária.