De ter sido retificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal
De ter sido retificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal