Número: 76 Série I - A

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 1326 a 1342

Diploma / Acto: Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000

Sumário:

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de Maio de 1954