Informações ao abrigo da Portaria 310/2018

No dia 5 de dezembro entrou em vigor a Portaria 310/2018, de 4 de Dezembro, que regulamenta o artº 45 da Lei 83/2017, sobre o envio de dados de massa por algumas entidades à UIF e DCIAP.  Isto significa que, daqui por um mês, as entidades já poderão ter informação a prestar.

Atendendo a que ainda não está disponível o portal único – ao qual a Portaria já faz referência –  a UIF informa que qualquer comunicação deste tipo deverá ser dirigida à UIF e DCIAP, utilizando os e-mails de correspondência já em uso.

Solicita-se às entidades que, para cumprimento da Portaria, utilizem folha Excel, que oportunamente lhes será enviada.

Também oportunamente daremos conta de eventual lista a criar sobre jurisdições de risco, sendo que as entidades poderão, entretanto, utilizar a informação sobre jurisdições de risco constante na legislação vigente.