Número: 193 SÉRIE I-A

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 5398 a 5400

Diploma / Acto: Lei n.º 52/2003

Sumário:

Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal