Unidade Nacional Contra Terrorismo (UNCT)

Novo edifício-sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire, 1169-007 Lisboa
Telefone: 211 967 000
Fax: 217 263 050
E-Mail: unct.terrorismo@pj.pt


1 – A Unidade Nacional Contra Terrorismo, designada abreviadamente pela sigla UNCT, tem competências em matéria de prevenção, deteção, investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos seguintes crimes:

a) Organizações terroristas e terrorismo;
b) Contra a segurança do Estado, com exceção dos que respeitem ao processo eleitoral;
c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho de ferro ou de transporte rodoviário a que corresponda, em abstrato, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;
d) Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objetos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioativas;
e) Praticados contra o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro -Ministro, os presidentes dos tribunais superiores e o Procurador -Geral da República, no exercício das suas funções ou por causa delas;
f) Relacionados com os referidos nas alíneas anteriores.

 2 – Compete, ainda, à UNCT a prevenção, deteção, investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias dos seguintes crimes:

a) Escravidão, sequestro, rapto e tomada de reféns;
b) Contra a identidade cultural e integridade pessoal e os previstos na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário;
c) Roubo em instituições de crédito, repartições da Fazenda Pública e correios;
d) Participação em motim armado;
e) Tráfico de armas;
f) Relacionados com os referidos nas alíneas anteriores.