Unidades Orgânicas

 

 

 

Direção Nacional

Novo edíficio-sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire,1169-007 Lisboa

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Fax: 213 304 260

 

Serviços da Direção Nacional

 

Competências, Órgãos e Serviços da Direção Nacional

Quanto aos órgãos e serviços que compõem a Direção Nacional e as suas competências, importa transcrever aqui os artigos 23º, 24º, 25º, 26º e 27º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária - Lei n.º 37/2008

 

Artigo 23.º

Orgãos

A Direção Nacional da PJ compreende os seguintes órgãos:

a) O diretor nacional;

b) Os diretores nacionais-adjuntos que coadjuvam o diretor nacional;

c) O Conselho Superior da Polícia Judiciária, órgão de apoio ao diretor nacional, com carácter consultivo

 

Artigo 24.º

Diretor nacional

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao diretor nacional:

a) Coordenar a articulação da PJ com as forças e serviços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada;

b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a reforçar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente protocolos de cooperação recíproca e planos de atuação conjunta com os demais órgãos de polícia criminal;

c) Atribuir ou redistribuir competências de investigação criminal entre as unidades orgânicas e reafetar processos de inquérito em curso;

d) Presidir ao Conselho Superior da Polícia Judiciária

 

Artigo 25.º

Diretores nacionais-adjuntos

Compete aos diretores nacionais-adjuntos:

a) O exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor nacional, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos;

b) Exercer a coordenação superior das estruturas para que forem designados pelo diretor nacional, designadamente no âmbito administrativo, financeiro e operacional.

 

Artigo 26.º

Conselho Superior da Polícia Judiciária

1 - O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.

2 - São membros natos:

a) O diretor nacional, que preside;

b) Dois dos diretores nacionais-adjuntos;

c) Dois dos diretores das unidades nacionais;

d) Quatro diretores das unidades territoriais;

e) O diretor da Escola de Polícia Judiciária.

3 - Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo director nacional.

4 - São membros eleitos:

a) Um coordenador superior de investigação criminal;

b) Um coordenador de investigação criminal;

c) Dois inspetores-chefes;

d) Cinco inspetores;

e) Seis representantes do demais pessoal.

5 - Compete ao CSPJ:

a) Elaborar o projeto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça;

b) Dar parecer, quando tal for solicitado pelo diretor nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em matéria e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento;

c) Pronunciar-se, com carácter consultivo, sobre os projetos legislativos que digam respeito à PJ, quando para tal for solicitado pelo diretor nacional;

d) Emitir parecer sobre propostas de atribuição de menção de mérito excecional, insígnias ou títulos e concessão de outros agraciamentos;

e) Emitir parecer quando proposta a aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão;

f) Apresentar ao diretor nacional sugestões sobre medidas relativas à dignificação dos serviços e à melhoria das condições sociais e de trabalho do pessoal da PJ.

6 - As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.

 

Artigo 27.º

Serviços da Direção Nacional

A Direção Nacional da PJ compreende os seguintes serviços, que funcionam na dependência do diretor nacional:

a) A Escola de Polícia Judiciária;

b) A Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico

c) A Unidade de Informação Financeira;

d) A Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação.