Solicitar Perícia de Escrita Manual

Instruções para a solicitação de perícias forenses de Escrita Manual e recolha de amostras referência

(de acordo com a Instrução de Trabalho LPC-FEM-IT001)

Conforme o disposto no nº 1 do artigo 154º da Lei nº 20/2013 de 21 de Fevereiro, uma perícia forense de Escrita Manual deve ser ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, devendo a entidade solicitante transmitir toda a informação relevante à sua realização, bem como a sua atualização superveniente, sempre que eventuais alterações processuais modifiquem a pertinência do pedido ou do objeto da mesma (n.º 2 do mesmo artigo).

Aquando da solicitação pericial devem ser formulados, de uma forma clara e inequívoca, os quesitos a ter em conta na sua realização, designadamente quais as escritas suspeitas (amostra problema) e quais as de comparação (amostra referência), sendo que aquelas devem ser remetidas em original, uma vez que não é possível obter resultados conclusivos com reproduções mecânicas.

Relativamente ao manuseamento dos documentos enviados para perícia, estes devem ser manipulados o mínimo indispensável, não devendo ser agrafados, colados, furados, nem neles apostas qualquer sinalização ou inscrição.

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Averiguando-se nas perícias forenses de Escrita Manual a autenticidade e/ou autoria de escritas questionadas através do exame visual e comparativo das características de duas ou mais escritas, é essencial que se disponha de uma amostra de escrita de referência, espontânea ou colhida em auto, em quantidade e qualidade, para que a mesma se realize eficazmente.

Neste sentido, existe um conjunto de princípios gerais transversais às amostras referência, sejam elas espontâneas (escrita produzida em documentos do quotidiano, pessoais ou profissionais, e em documentos oficiais, como escrituras, documentos de identificação) ou colhidas em auto:

  • Quanto maior a proximidade temporal entre o momento em que a(s) amostra(s) problema foi(ram) produzida(s) e a(s) amostra(s) referência, maior a probabilidade de se obter uma análise comparativa com resultados esclarecedores;
  • Deve ser tida em conta a condição física e o estado psicológico e emocional em que ambas as amostras possam ter sido produzidas;
  • Os elementos a comparar devem ser traçados no mesmo tipo de escrita (letra de imprensa, escolar, maiúsculas, minúsculas) e com recurso a um instrumento de escrita similar;
  • A(s) amostra(s) referência devem ser remetidas, preferencialmente, em original.

 

CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS

Não sendo sempre exequível o envio de escrita espontânea e/ou efetuar uma análise comparativa apenas com a escrita espontânea de que se possa dispor (designadamente por não possuir elementos comuns suscetíveis de comparação), é importante que os autógrafos recolhidos em auto sejam, de facto, uma amostra de escrita representativa da escrita habitual de determinado indivíduo. Assim, e porque uma recolha de autógrafos tem tanto mais valor quanto mais espontânea e natural for, devem respeitar-se as seguintes condições e critérios para que se obtenha uma amostra de escrita suficientemente representativa:

  • Devem ser utilizados os modelos em vigor no Sistema de Qualidade do Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária ou modelos que, quando adaptados, façam expressa referência àqueles, e, entre os referidos modelos em vigor, aqueles que melhor reproduzam ou se aproximam do documento onde se encontra aposta a escrita suspeita, sendo que as minutas de documentos oficiais podem ser descarregadas informaticamente dos respetivos sites;
  • Não devem ser fornecidas orientações ortográficas, gramaticais ou de pontuação;
  • Nunca se deve mostrar ou dar a copiar a(s) amostra(s) problema (estas devem ser ditadas);
  • Quando a língua em que se encontra o texto questionado for diferente da do autografado, poder-se-á imprimir numa folha os dizeres em questão ou recorrer a um tradutor para a recolha dos elementos obrigatórios, designadamente a “Ficha de Identificação” (modelo LPC-FEM-MD010);
  • A recolha deve ser efetuada em folhas soltas, que não se devem sobrepor, sendo que estas devem apenas ser escritas de um dos lados e, quando preenchidas, imediatamente retiradas do campo de visão do autografado;
  • Deverá respeitar-se um pequeno período de descanso entre o preenchimento dos vários modelos;
  • A recolha deve ser suficientemente extensa e efetuada a diferentes velocidades (lenta, normal, rápida), de forma a que seja representativa dos hábitos gráficos do autografado;
  • No caso de se verificar que o autografado tenta deliberadamente alterar a sua escrita habitual (rasurando e retocando inúmeras vezes, escrevendo lentamente, modificando o tamanho da letra), devem ser dadas indicações para que escreva mais rápido ou mais devagar, de forma mais legível e em determinada dimensão, consoante as situações;
  • Deve certificar-se que os elementos que são ditados, quando escritos, não se sobrepõem.

 

Relativamente ao material e às condições ambientais exigidas, são necessários os modelos em vigor no sistema de Qualidade do Laboratório e Polícia Científica da Policia Judiciária que sejam adequados ao tipo e natureza do suporte em que encontre(m) a(s) escrita(s) questionada(s) e instrumentos de escrita que se aproximem dos utilizados para a execução daquelas, devendo a recolha ser efetuada num espaço isolado, com boas condições de luminosidade e no qual o autografado tenha ao seu dispor uma secretária para escrever e uma cadeira para se sentar.

 

PROCESSAMENTO DA RECOLHA DE AUTÓGRAFOS

 

  1. Preenchimento da “Abertura do Auto” (modelo LPC-FEM-MD011), quando realizada pela Polícia Judiciária, e, tratando-se de entidades exteriores, do impresso editável do modelo LPC-FEM-MD004.
  2. Preenchimento, por parte do autografado, da “Ficha de Identificação” (modelo LPC-FEM-MD010).
  3. Ditado da carta em folha pautada (modelo LPC-FEM-MD016) ou lisa (modelo LPC-FEM-MD019), consoante as escritas questionadas se apresentem, respetivamente, num suporte pautado ou liso.
  4. Tratando-se de amostra(s) problema constituídas por assinaturas, devem ser recolhidas no mínimo vinte assinaturas, intercaladas com um texto improvisado que contenha os elementos da assinatura. Quando existam fortes indícios de disfarce, deverão ser ditadas palavras semelhantes às dos elementos da assinatura e/ou palavras que possuam as mesmas letras e/ou ligações (a título exemplificativo: Fontes/montes/Fonseca; estes/antes).
  5. No caso de escritos anónimos, devem reproduzir-se na íntegra os dizeres em causa, pelo menos três vezes, em folhas separadas. Estando em causa uma grande quantidade de documentos, poder-se-á efetuar uma seleção destes, composta por diferentes dizeres, de forma a assegurar uma recolha suficientemente representativa da(s) amostra(s) problema.
  6. Preenchimento do “Encerramento do Auto”, nos modelos LPC-FEM-MD020 e LPC-FEM-MD021, consoante as escritas questionadas se apresentem, respetivamente, num suporte liso ou pautado.
  7. Sempre que relevante, preenchimento, por parte de quem procedeu à recolha, do modelo “Informações Adicionais” (LPC-FEM-MD022), no sentido de adicionar esclarecimentos ou informações sobre a existência de eventuais alterações na escrita recolhida e/ou das razões pelas quais não foi possível recolher determinados dizeres ou tipo de escrita.

 

ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES

 

Sempre que surja alguma dúvida quanto à realização de uma recolha de amostras referência, sejam elas espontâneas ou colhidas em auto, poderá ser contactada a Especialidade Forense de Escrita Manual do Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária.