Número: 177 SÉRIE I-A

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 5620 a 5633

Diploma / Acto: Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002

Sumário:

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999