Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, 12-06-2015
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço RCM 36_2015
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Ler MaisAprova a Convenção sobre Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 RAR 88_2009
Ler MaisAprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 RAR 91_2009
Ler MaisA presente decisão-quadro tem por objetivo reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades policiais e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, mediante uma aproximação das suas disposições de direito penal em matéria dos ataques contra os sistemas de informação
Ler MaisQuinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Lei 50_2013
Ler MaisCria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições…
Ler MaisAprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Lei 5_2006
Ler MaisAprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999
Ler MaisEstabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
Ler MaisQuarta alteração à Lei n.º 52/2003″ de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo)” criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
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