Número: I SÉRIE 88

Emissor: Presidência da República

Página do DR: 2574 a 2574

Diploma / Acto: Decreto do Presidente da República n.º 49/2011

Sumário:

Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001