Legislação

 

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Criminalidade Económica e Financeira

Droga

Furto, Tráfico e Viciação de Obras de Arte

Segurança de Matérias Classificadas

Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)

Terrorismo

Armas e munições

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Disciplinar

Infrações tributárias

Recuperação de Ativos

Tráfico de Seres Humanos

Organização

Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

[Retificada: Declaração de Retificação 55/2019 (23-10)]

Diplomas subsequentes e/ou regulamentares/complementares

Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26

Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março

Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20

Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro

 

Estatuto do pessoal

Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal

 

Decreto Lei n.º 275-A/2000 de 9 de novembro (arts. 69, 73º a 76º, 79ºnº7 e 160º) nos termos definidos no art.105.º do Dec-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019 Diretiva n.º 1/2017 Diretivas e ...
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Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal Decreto-Lei 305_2002 ...
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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Diretiva da PGR 2_2015 ...
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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Lei n.º 72/2015 de 20 ...
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Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de ...
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Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para ...
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Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna ...
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Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de ...
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Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal A Assembleia da República resolve, nos termos ...
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Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da ...
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Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia ...
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Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
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Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal ...
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Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
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Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal Decreto-Lei n11_2007 ...
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Aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.17_2006 ...
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Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela ...
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Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do ...
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Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, ...
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Despacho n.º 1195/2018 Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço Aprovado por deliberação de 29 de novembro de ...
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, aprovou a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço ...
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Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição ...
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Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Resolucao do Conselho de Ministros 7-A_2015 ...
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Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da ...
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Aprova a Lei de Segurança Interna Lei 53-2008 ...
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