Legislação

 

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Branqueamento de Capitais

Código de Processo Penal

Cooperação Internacional

Criminalidade Económica e Financeira

Droga

Furto, Tráfico e Viciação de Obras de Arte

Segurança de Matérias Classificadas

Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)

Terrorismo

Armas e munições

Criminalidade informática

Disciplinar

Infrações tributárias

Recuperação de Ativos

Tráfico de Seres Humanos

Organização

Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

[Retificada: Declaração de Retificação 55/2019 (23-10)]

Diplomas subsequentes e/ou regulamentares/complementares

Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março

Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro

 

Estatuto do pessoal

Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal

 

Decreto Lei n.º 275-A/2000 de 9 de novembro (arts. 69, 73º a 76º, 79ºnº7 e 160º) nos termos definidos no art.105.º do Dec-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019 Diretiva n.º 1/2017 Diretivas e ...
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Aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.17_2006 ...
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Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela ...
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Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal Decreto-Lei 305_2002 ...
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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Diretiva da PGR 2_2015 ...
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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Lei n.º 72/2015 de 20 ...
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Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de ...
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Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para ...
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Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna ...
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Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de ...
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Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal A Assembleia da República resolve, nos termos ...
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Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da ...
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Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia ...
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Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
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Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal ...
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Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
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Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal Decreto-Lei n11_2007 ...
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Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do ...
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Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, ...
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Despacho n.º 1195/2018 Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço Aprovado por deliberação de 29 de novembro de ...
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, aprovou a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço ...
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Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição ...
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Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Resolucao do Conselho de Ministros 7-A_2015 ...
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Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da ...
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Aprova a Lei de Segurança Interna Lei 53-2008 ...
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Approving the structure and organisation of the Polícia Judiciária

Internal Security Act

Interoperability between information systems of criminal police bodies

Exchange of information and criminal intelligence between the authorities of the Member States of the European Union