| Ações Encobertas | Ver |
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Aprova o Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal Lei 101_2001 ... Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins ...
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| Branqueamento de Capitais | Ver |
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Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da ... Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, ... Proposta de Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do ... Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), de prevenção e combate ... Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de ... Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do ... Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto A Lei n.º 83/2017, de 18 ... Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento ... Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela ... Regulamento n.º 37/2002. – Norma n.º 16/2002 – branqueamento de capitais. O Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do ... De ter sido rectificada a Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro, que aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir ... Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ... Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 ... Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorism0 ... Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira” ... Autorização de subdelegação de competências no âmbito da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho Despacho n.º 11631/20131 Por Despacho de 18 ... Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao ... Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento ...
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| Código de Processo Penal | Ver |
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Anotação online do Código de Processo Penal ...
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| Cooperação Internacional | Ver |
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| Criminalidade Económica e Financeira | Ver |
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Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate ... Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção Portaria n.º 164/2022 ... Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo Aviso ... Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas Lei ... Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. Decreto-Lei n.º 109-E/2021 ... Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência. “(…) Artigo 7.º – Cooperação e ... Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos ... Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 ... Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras Lei n.º 17/2019 ... Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º ... Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à ... De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e ... Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 ... Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, ... Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira” ... Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento Portaria n.º 882/2010 de 10 de Setembro A contrafacção ... Reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua ... Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção Resolução da Assembleia ... Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 ...
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| Droga | Ver |
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Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para ... Lei n.º 9/2023, de 3 de março ... Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, ... Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro ... Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao ... Estrategia_UE_Luta_contra_Droga_2013_2020 ... plano_acao_da_UE_de_luta_contra_droga_2013_2016 ... Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 214/2000 de 2 de ... Cria o Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência Decreto-Lei n.º 89/2000 de 18 de Maio O Conselho Nacional da ... Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das ... Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico ... Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009 -2011, em cumprimento da Lei n.º ... Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de ... Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao ... Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao ... De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do ... Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ... Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito ... Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo ... Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona ... Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional Legislação consolidada ... Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e ... Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de ... Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao ... Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se ... Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo ... Aprova o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência – Horizonte 2004 RCM 39_2001 ... Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas Portaria n.º 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de ... Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei ... Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas Decreto-Lei ...
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| Furto, Tráfico e Viciação de Obras de Arte | Ver |
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Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Diretor-geral da UNESCO o instrumento de ratificação ... Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de ... Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho ... Aprova, para ratificação, a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em ... Ratifica a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de ... Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural ... Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho ... De ter sido retificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que considera ... Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 ... Considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal ...
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| Segurança de Matérias Classificadas | Ver |
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Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC) RCM 50_88 ... Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação – ... Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4) RCM 5_90 ... Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3) RCM 16_94 ...
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| Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) | Ver |
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Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, ... Ler síntese–>Aqui ... Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública O Programa do XXI Governo Constitucional identifica como um dos seus ... Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade A Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção ... Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação ... Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública ... Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, ... Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 ... Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria ... Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a ... Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal) ... Aprova a Iniciativa Internet e adopta o respectivo plano de acção ... Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, ... De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 58/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para o direito interno a Diretiva ... Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 20 de Julho” relativa ... Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura ... Altera o Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril ... Lei das Comunicações Electrónicas ... Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) ... Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, ... Gabinete do Ministro da Justiça: Generalização e operacionalização das compras electrónicas; representante de cada organismo no projecto piloto das compras ... Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura ... Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública ... (5ª Revisão da Constituição da República Portuguesa) Artº 35º – Utilização da Informática ... Estabelece o regime da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) e nomeia o seu coordenador ... Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3.5″ ou em CD-ROM ... Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos ... Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes ... Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras – pagamento de taxas ... Cria a UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento” I. P ... Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem ... Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações ... Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação ... Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal ... Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, ... Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional ... Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98″ de ... Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas ... Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional ... Aprova a Lei Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho” de 24 de ... Aprova o Programa Legislar Melhor ... Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet ... Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos ... Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica ... Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 15 de Março” ... Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais ... Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, ... Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático ... Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório ... Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão ... Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos ... Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização ... Autoriza a abertura de concurso público para a contratação de serviços de transmissão de dados e acesso à Internet, pelo ... Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária ... Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet ... Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do ... Aprova a Agenda Portugal Digital ... Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital ... Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ... Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011″ de 14 de novembro, que cria o Grupo ... Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de ... Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança ... Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo ... Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de ... Plano de acção para a justiça na sociedade da informação ... Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação ... Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de presta- ção de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima ... Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado ... Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da ... Cria o conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e aprova o respectivo ... Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos ... Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do PlanoTecnológico ... Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Agenda ... Cria uma estrutura de projecto responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento e implementação da Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime ... Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 ...
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| Terrorismo | Ver |
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Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023 ... Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de ... Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do ... Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, ... Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo A ... Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional ... Rectifica a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro (23ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Dec-Lei nº 400/82) ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro ... De ter sido retificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento ... Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima ... Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de ... Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo ... Quarta alteração à Lei n.º 52/2003″ de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo)” criminalizando a apologia pública e ... Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo ... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da ... Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas” o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo” ...
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| Armas e munições | Ver |
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Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas ... Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença ... Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Lei 5_2006 ...
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| Criminalidade informática | Ver |
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Projeto de regulamento que configura instrução técnica relativa à comunicação e informação referentes a pontos de contacto permanente, responsável de ... Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução ... Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica DL 81_2016 ... Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço RCM 36_2015 ... Aprova a Convenção sobre Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001 RAR 88_2009 ... Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados ... A presente decisão-quadro tem por objetivo reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades ...
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| Disciplinar | Ver |
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Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária DL 196_94 ... Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Lei 58_2008 ...
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| Infrações tributárias | Ver |
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Orçamento do Estado para 2008 Lei 67-A_2007 ... De ter sido retificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a ... Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral ...
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| Recuperação de Ativos | Ver |
|---|---|
A presente portaria fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) Portaria 269_2012 ... Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) Lei 45/2011 ...
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| Tráfico de Seres Humanos | Ver |
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Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “(…) 6 – Determinar que a investigação dos crimes ... O XXI Governo Constitucional reconhece que o flagelo do tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas ... Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 RCM 101_2013 ... Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013) RCM 94_2010 ... Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) Resolucao do Conselho de Ministros 81_2007 ... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 de 14 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos ... Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos RAR 1_2008 ...
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Organização
Declaração de Retificação n.º 55/2019
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019
Diplomas subsequentes e/ou regulamentares/complementares
Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março
Portaria n.º 407/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
Estatuto do pessoal
Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Justiça - Polícia Judiciária
Listas de transição para as carreiras de investigação criminal, de especialista de polícia científica e de segurança do mapa de pessoal da Polícia Judiciária
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem ...
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, ...
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre ...
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate ...
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o ...
Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de ...
Diretivas e Instruções Genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022. A Lei n.º 55/2020, de 27 de ...
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019 Diretiva n.º 1/2017 Diretivas e ...
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de ...
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal A Assembleia da República resolve, nos termos ...
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da ...
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia ...
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal ...
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal Decreto-Lei n11_2007 ...
Aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.17_2006 ...
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela ...
Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal Decreto-Lei 305_2002 ...
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Diretiva da PGR 2_2015 ...
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Lei n.º 72/2015 de 20 ...
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de ...
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para ...
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna ...
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas ...
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do ...
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE. Decreto-Lei n.º 122/2021 ...
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, ...
Despacho n.º 1195/2018 Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço Aprovado por deliberação de 29 de novembro de ...
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, aprovou a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço ...
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de ...
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Resolucao do Conselho de Ministros 7-A_2015 ...
Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da ...
Aprova a Lei de Segurança Interna Lei 53/2008 ...
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