Unidade de Cooperação Internacional (UCI)

Novo edíficio-sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire,1169-007 Lisboa

Telefone: 211 967 000


1 – A Unidade de Cooperação Internacional, designada abreviadamente pela sigla UCI, assegura o funcionamento da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL, para os efeitos da missão da PJ e para partilha de informação com outros órgãos de polícia criminal;

2 – No desenvolvimento do número anterior compete à UCI, nomeadamente:

a) Receber e encaminhar os pedidos de detenção provisória que devam ser executados em processos de extradição;
b) Garantir a operacionalidade dos mecanismos de cooperação policial, no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC/INTERPOL), da EUROPOL e de outros organismos internacionais da mesma natureza;
c) Desenvolver, acompanhar e analisar processos, projectos e missões no plano internacional da cooperação institucional com outros Estados, em especial com os de língua portuguesa;
d) Coordenar a participação da PJ nas instâncias competentes no quadro da cooperação policial da União Europeia;
e) Garantir o acolhimento e acompanhamento das entidades de polícia congéneres que se deslocam em serviço ao território nacional;
f) Proceder à gestão relativa à colocação de oficiais de ligação da PJ.

3 – O Ministério Público promove o envio à UCI das certidões das sentenças proferidas contra cidadãos estrangeiros condenados em foro criminal.

4 – A Direcção – Geral dos Serviços Prisionais comunica à UCI os factos relevantes relativo ao cumprimento das penas aplicadas a cidadãos estrageiros.


Gabinete Nacional Interpol

Unidade Nacional Europol


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