Gabinete de Assessoria Jurídica

Novo edíficio-sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire,1169-007 Lisboa
Telefone: 211 967 000
Fax: 213 304 260


Ao Gabinete de Assessoria Jurídica – GAJ – compete:

a) Prestar assessoria jurídica, apoio e acompanhamento dos processos administrativos, graciosos e contenciosos, incluindo os relativos aos acidentes em serviço;

b) Elaborar pareceres e informações de natureza técnica e jurídica sobre os assuntos submetidos à sua apreciação pelo diretor nacional ou pelos diretores nacionais adjuntos; e

c) Preparar, em articulação com as estruturas envolvidas, a elaboração de diretivas, de instruções permanentes de serviço ou de regulamentos que forem determinados pelo diretor nacional.