Gabinete de Recuperação de Ativos

Novo edifício-sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire,1169-007 Lisboa
Telefone: 211 967000
Fax: 213 304 26
E-mail: gra@pj.pt


O Gabinete de Recuperação de Ativos, criado pela Lei 45/2011, de 24 de junho, na dependência da Polícia Judiciária, tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados e exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

Cabe ainda ao GRA realizar a recolha, a análise e o tratamento de dados estatísticos anonimizados, resultantes da sua atividade, ou que a lei mande comunicar-lhe, referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado.

O GRA tem composição multidisciplinar, integrando elementos da Polícia Judiciária, do Instituto dos Registo e Notariado e da Autoridade Tributária e Aduaneira. Está sediado em Lisboa e tem Delegações no Porto, em Coimbra e em Faro.