PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 de 14 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Varsóvia…
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Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos RAR 1_2008
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A presente portaria fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) Portaria 269_2012
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Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) Lei 45/2011
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Orçamento do Estado para 2008 Lei 67-A_2007
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De ter sido retificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias Declaração Rectificação 15_2001
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Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias. Lei 15_2001
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Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária DL 196_94
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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Lei 58_2008
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Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica DL 81_2016
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