Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A, 26-11-2021
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência. “(…) Artigo 7.º – Cooperação e dever de colaboração 1 – Para a prossecução das suas atribuições, o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com as entidades seguintes: (…) c) Com a Polícia Judiciária; (…)” Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A
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