Número: 228/2021

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 9 - 38

Diploma / Acto: 79/2021

Sumário:

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.

Lei n.º 79/2021