Portaria n.º 221/2021

Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público Portaria n.º 221/2021

Ler Mais

Decreto-Lei n.º 65/2021, 30-07-2021

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019. Decreto-Lei n.º 65/2021

Ler Mais

Lei n.º 49/2021

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Lei n.º 49/2021 Série I de 2021-07-23  

Ler Mais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais [Nota – ver, entre outros pontos, alguns dos capítulos onde a PJ é referida: Enquadramento jurídico em regime penal 3.1.3.1 Apoio e acompanhamento pela prática de fogo posto no âmbito da saúde mental…

Ler Mais

Lei n.º 25/2021, de 11-05-2021

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Lei n.º 25/2021  

Ler Mais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, 14-04-2021

Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “(…) 6 – Determinar que a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos deve passar a ser competência reservada da Polícia Judiciária. (…)” Resolução do Conselho de Ministros…

Ler Mais