Número: 1º Suplemento, Série I

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR: 19 - 42

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 109-E/2021

Sumário:

Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Decreto-Lei n.º 109-E/2021