Número: 217/2021
Emissor: Assembleia da República
Página do DR: 5 - 10
Diploma / Acto: 283/2021
Sumário:
Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017.