Número: 230/2021

Emissor: Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Página do DR: 51 - 57

Diploma / Acto: 230/2021

Sumário:

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência.

“(…) Artigo 7.º – Cooperação e dever de colaboração

1 – Para a prossecução das suas atribuições, o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com as entidades seguintes:

(…) c) Com a Polícia Judiciária; (…)”

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A