Número: Diário da República n.º 147/2021

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR: 8 - 21

Diploma / Acto: Decreto-Lei

Sumário:

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.

Decreto-Lei n.º 65/2021