Categoria: legislacao

Declaração de retificação n.º 7-AE/2000, 31-08-2000

De ter sido retificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 2000 Declaração de Rectificação n.º 7-AE/2000 Para os devidos efeitos se declara…

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Lei n.º 19/2000, 10-08-2000

Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático) Lei n.º 19/2000 de 10 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português), e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático). A…

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Lei n.º 30/2000, 29-11-2000

Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica Legislação consolidada

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Decreto-Lei n.º 214/2000, 02-09-2000

Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 214/2000 de 2 de Setembro Em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção sobre Estupefacientes das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, devem ser sujeitas às medidas de controlo e às…

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Decreto-Lei n.º 89/2000, 18-05-2000

Cria o Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência Decreto-Lei n.º 89/2000 de 18 de Maio O Conselho Nacional da Droga desempenha um papel fundamental na definição e avaliação de políticas, já que integra representantes de entidades que têm especial intervenção ou conhecimento do fenómeno da droga e da toxicodependência. Em cumprimento do disposto na…

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Lei 22/2014, 28-04-2014

Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B Lei n.º 22/2014 de 28 de abril   A Assembleia da República decreta, nos…

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