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Denúncia Anónima
Lei n.º 107/2001, 08-09-2001
Número
: 209 SÉRIE I-A
Emissor
: Assembleia da República
Página do DR
: 5808 a 5829
Diploma / Acto
: Lei n.º 107/2001
Sumário:
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural