Número: 76 SÉRIE I-A

Emissor: Presidência da República

Página do DR: 1289 a 1289

Diploma / Acto: Decreto do Presidente da República n.º 13/2000

Sumário:

Ratifica a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de Maio de 1954