Categoria: legislacao

Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei Lei n.º 14/2005 de 26 de Janeiro   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo…

De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de Janeiro) Declaração de Rectificação n.º 45/2004 Para os devidos efeitos se declara que a…

Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas – décima segunda alteração Lei n.º 17/2004 de 11 de Maio Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime…

Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga Decreto Regulamentar n.º 19/2004 de 30 de Abril Através da Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto, foram aditadas…

Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei Lei n.º 47/2003 de 22 de Agosto   A Assembleia da República decreta, nos…

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga) Lei n.º 3/2003 de 15 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de…

Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional Legislação consolidada

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A Lei n.º 7/2017 de 2 de março   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:…

Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Portaria n.º 540/2001 de 28 de Maio A Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, veio definir o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e…