Número: 184 SÉRIE I

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR: 6739 a 6739

Diploma / Acto: Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009

Sumário:

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003

 

RAR 91_2009