Número: L 069

Emissor: Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho

Página do DR: Jornal Oficial

Diploma / Acto: Convenção sobre cibercrime do Conselho da Europa

Sumário:

A presente decisão-quadro tem por objetivo reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades policiais e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, mediante uma aproximação das suas disposições de direito penal em matéria dos ataques contra os sistemas de informação