Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A, 26-11-2021

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência. “(…) Artigo 7.º – Cooperação e dever de colaboração 1 – Para a prossecução das suas atribuições, o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com as entidades seguintes: (…) c) Com a Polícia Judiciária; (…)”   Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A

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Lei n.º 79/2021, 24-11-2021

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do…

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Lei n.º 77/2021, 23-11-2021

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Lei n.º 77/2021

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Aviso n.º 21418/2021

Projeto de regulamento que configura instrução técnica relativa à comunicação e informação referentes a pontos de contacto permanente, responsável de segurança, inventário de ativos, relatório anual e notificação de incidentes Aviso n.º 21418/2021

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Lei n.º 73/2021

Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, Lei n.º…

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Portaria n.º 221/2021

Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público Portaria n.º 221/2021

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Decreto-Lei n.º 65/2021, 30-07-2021

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019. Decreto-Lei n.º 65/2021

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Lei n.º 49/2021

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Lei n.º 49/2021 Série I de 2021-07-23  

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