Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023, 3-5-2023
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023
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Lei n.º 9/2023, de 3-3-2023
Lei n.º 9/2023, de 3 de março
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Decreto-Lei n.º 8/2023, 31-01-2023
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Decreto-Lei n.º 8/2023
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Lei n.º 2/2023, 16-1-2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa. Lei n.º 2/2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022, de 9 de agosto
Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022
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Lei n.º 14/2022, 02-08-2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto. Lei n.º 14/2022
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Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Lei n.º 13/2022
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Portaria n.º 164/2022 de 23 de junho
Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção Portaria n.º 164/2022
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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza as negociações para uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho
Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedendo à revogação do Aviso n.º 2/2018 e da Instrução n.º 2/2021. Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
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