Número: 11/2023

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 2-19

Diploma / Acto: Lei n.º 2/2023

Sumário:

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.

Lei n.º 2/2023