Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024, de 24-12-2024
Número: Diário da República n.º 249/2024
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Página do DR:
Diploma / Acto: Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024
Sumário:
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027.