Número: 205/2023

Emissor: Diário da República

Página do DR: 37 - 254

Diploma / Acto: 315/2023

Sumário:

Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções

Portaria n.º 315/2023, de 23 de outubro