Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de…
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Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras Lei n.º 17/2019
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Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017. Lei nº 16/2019, 14-2-2019.
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Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.
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Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de…
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Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. Lei nº 46/2018
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O XXI Governo Constitucional reconhece que o flagelo do tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, o que implica a necessidade de uma orientação estratégica bem definida e conduzida de modo coerente, designadamente através de uma política de segurança coordenada e eficaz, respondendo aos principais riscos e ameaças internas…
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Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, tendo vindo, em relação ao previsto na Lei n.º 25/2008,…
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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019 Diretiva n.º 1/2017 Diretivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2017/2019 A Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019,…
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Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública O Programa do XXI Governo Constitucional identifica como um dos seus objetivos a criação de centros de competências, designadamente em áreas de conhecimento especializado, que apoiem tecnicamente os departamentos governamentais e que prestem serviços transversais à Administração Pública. No cumprimento deste objetivo e através da presente…
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