Número: 23 SÉRIE I

Emissor: Assembleia da República

Página do DR:

Diploma / Acto: Lei n.º 8/2019

Sumário:

Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017