Número: 32

Emissor: Assembleia da República

Página do DR:

Diploma / Acto: Lei nº 16/2019,

Sumário:

Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017.

Lei nº 16/2019, 14-2-2019.