Número: 46/2018

Emissor: Assembleia da Re´pública

Página do DR: 4031

Diploma / Acto: Lei n.º 46/2018

Sumário:

Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.

Lei nº 46/2018