Categoria: legislacao

Aprova a Iniciativa Internet e adopta o respectivo plano de acção

Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas

Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras – pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras.

Cria a UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento” I. P.

Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos” transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99 de de…

Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública

Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação

Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital