Número: 20 SÉRIE II

Emissor: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Página do DR: 1357 a 1357

Diploma / Acto: Despacho conjunto n.º 89/2005

Sumário:

Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras – pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras.