Número: 288 SÉRIE I-B 3º Suplemento

Emissor: Ministério da Justiça

Página do DR: 7342-(32) a 7342-(32)

Diploma / Acto: Portaria n.º 1178-E/2000

Sumário:

Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3.5″ ou em CD-ROM