Portaria n.º 593/2007 de 14-05-2007
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais
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Ler MaisProcede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição” propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas
Ler MaisAutoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão
Ler MaisEstabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Ler MaisCria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Ler MaisAutoriza a abertura de concurso público para a contratação de serviços de transmissão de dados e acesso à Internet, pelo período de três anos, para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ)
Ler MaisDetermina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária
Ler MaisRegulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet
Ler MaisAprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
Ler MaisPrimeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98″ de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas
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