Número: 52 SÉRIE I-A

Emissor: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Página do DR: 2267 a 2271

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 68/2005

Sumário:

Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas