Número: 92 SÉRIE I-A

Emissor: Ministério da Economia

Página do DR: 1651 a 1655

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 58/2000

Sumário:

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 20 de Julho” relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação