Número: 79 SÉRIE I-A

Emissor: Ministério da Justiça

Página do DR: 2170 a 2185

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 62/2003

Sumário:

Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital