Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 RAR 91_2009
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A presente decisão-quadro tem por objetivo reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades policiais e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, mediante uma aproximação das suas disposições de direito penal em matéria dos ataques contra os sistemas de informação
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Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Lei 50_2013
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Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições…
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Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Lei 5_2006
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Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
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Rectifica a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro (23ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Dec-Lei nº 400/82)
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Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
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De ter sido retificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal
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Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
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