Lei n.º 79/2021, 24-11-2021

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do…

Ler Mais

Lei n.º 77/2021, 23-11-2021

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Lei n.º 77/2021

Ler Mais

Portaria n.º 221/2021

Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público Portaria n.º 221/2021

Ler Mais

Diretiva n.º 1/2021

Diretivas e Instruções Genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022. A Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC). Para efetivação das prioridades e orientações definidas, compete ao Procurador-Geral da…

Ler Mais

Lei n.º 55/2020, 27-08-2020

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Lei n.º 55/2020

Ler Mais

Diretiva n.º 1/2017

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019 Diretiva n.º 1/2017 Diretivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2017/2019 A Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019,…

Ler Mais

Lei n.º 74/2009, 12-08-2009

Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 Lei n.º 74/2009 de 12 de Agosto   A Assembleia da República decreta, nos…

Ler Mais

Lei n.º 73/2009, 12-08-2009

Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal Legislação consolidada

Ler Mais

Lei n.º 38/2009, 20-07-2009

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) Lei n.º 38/2009 de 20 de Julho   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO…

Ler Mais

Lei nº 49/2008, 27-08-2008

Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Investigação criminal Artigo 1.º Definição A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos…

Ler Mais