Decreto-Lei n.º 8/2023, 31-01-2023

Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Decreto-Lei n.º 8/2023  

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Lei n.º 24/2022, 16-12-2022

Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro

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Lei n.º 14/2022, 02-08-2022

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto. Lei n.º 14/2022

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Lei n.º 79/2021, 24-11-2021

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do…

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Lei n.º 77/2021, 23-11-2021

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Lei n.º 77/2021

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Portaria n.º 221/2021

Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público Portaria n.º 221/2021

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Diretiva n.º 1/2021

Diretivas e Instruções Genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022. A Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal – LQPC). Para efetivação das prioridades e orientações definidas, compete ao Procurador-Geral da…

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Lei n.º 55/2020, 27-08-2020

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Lei n.º 55/2020

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Diretiva n.º 1/2017

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019 Diretiva n.º 1/2017 Diretivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2017/2019 A Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019,…

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