Número: 167

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 2

Diploma / Acto: 55/2020

Sumário:

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Lei n.º 55/2020