Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (aprova a Lei Quadro da Política Criminal), invocando…
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Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 Lei n.º 74/2009 de 12 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos…
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Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal Legislação consolidada
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Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) Lei n.º 38/2009 de 20 de Julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO…
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Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Investigação criminal Artigo 1.º Definição A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos…
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